Crimes contra as finanças públicas – Contratação de operação de crédito

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O artigo 359-A do Código Penal tipifica como crime a conduta daquele que ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, punindo essa conduta com uma pena de 01 a 02 anos.

Esse tipo penal visa proteger a probidade administrativa e a boa gestão da receita tributária no que se refere às operações realizadas no âmbito das finanças públicas dos entes da Federação. Assim, pune-se aquele que pratica as condutas descritas no artigo sem a observância legal.

Por se tratar de um delito próprio, possui sujeito ativo determinado, ou seja, somente um agente público – aqui compreendido como o funcionário público lato sensu – pode cometê-lo. Ademais, só poderá cometido por aquele que detém a atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar a operação de crédito mencionada. Quem autoriza a despesa sem deter a atribuição está passível de ter seu ato anulado pela administração pública e, portanto, não é uma conduta punida em âmbito penal.

Quanto ao termo “operação de crédito” previsto no artigo, significa o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Ainda, essa operação pode ser realizada tanto com organismo internacional quanto nacional.

As modalidades de operação de crédito criminalizadas por esse dispositivo são duas (i) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (ii) quando o montante da dívida consolida ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

Não obstante as condutas tipificadas sejam as mesmas, enquanto o caput do dispositivo legal pune a operação de crédito realizada sem prévia autorização legislativa, os incisos do parágrafo único supramencionados punem as hipóteses em que o agente público está legalmente autorizado a proceder a operação de crédito.

O que ocorre, em verdade, é que ele excede o limite legal anteriormente permitido. No caso do inciso I, ele extrapola esse limite sem observância de lei ou resolução do Senado Federal e no inciso II, o limite da dívida consolidada (aqui compreendida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados  e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses) extrapola o limite legal permitido.

Ademais, é um delito doloso, ou seja, não existe qualquer previsão legal para punição culposa, com violação de dever de cuidado.

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Mestranda em Direito (UNINTER). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).