VOCÊ SABIA QUE EXISTE UM CAPÍTULO INTEIRO NO CÓDIGO PENAL PARA TRATAR DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS?

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O art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração
Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. São os pressupostos da probidade
administrativa.

Nesse sentido, a ausência de uma conduta proba gera o que o direito
administrativo reconhece como improbidade administrativa, sendo disciplinada e punida na forma da Lei nº. 8.429/92.

No entanto, como as áreas do direito penal e administrativo são
autônomas e independentes, a improbidade administrativa na gestão da coisa pública também poderá levar o gestor a responder por um dos crimes contra a administração pública, previstos no Capítulo IV do Título XI do Código Penal. Essa cumulação de responsabilizações em tese não gera bis in idem, ou seja, a punição inconstitucional duas vezes pelo mesmo fato.

Os crimes contra as finanças públicas, em especial, foram acrescidos no
Código Penal brasileiro por meio da Lei nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000, promulgada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

Essa legislação ainda foi responsável pela alteração do Decreto nº. 201/1967,
acrescendo um capítulo dedicado aos crimes cometidos por Prefeitos.

Dentro desse escopo, os crimes tratados e que serão discutidos em uma
série de posts são aqueles entre os artigos 359-A ao 359-H, todos do Código
Penal.

O primeiro deles será o crime de contratação de operação de crédito (Art. 359-A do Código Penal).

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Mestre em Direito (UNINTER). Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).