STJ CONCEDE HABEAS CORPUS COLETIVO PARA PRESOS EM MINAS GERAIS

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A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais impetrou pedido de Habeas Corpus coletivo em favor dos apenados que estavam cumprindo pena no regime semiaberto e aberto em dois presídios de Uberlândia (MG), que exerciam atividade laboral externa e que tiveram o trabalho suspenso por causa da pandemia de Covid-19.

O ministro relator, Sebastião Reis Jr. da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, havia concedido o pedido liminar para oi fim de transferir estes presos para o regime de prisão domiciliar, que foi conformado por unanimidade no julgamento de mérito do Habeas Corpus nº 575495/MG.

Os presos que cumprem suas penas nos regimes semiaberto e aberto têm direito de ausentar-se do estabelecimento prisional durante o dia para trabalhar e estudar, retornando durante a noite onde permanecem recolhidos. O exercício dessas atividades tem a finalidade de reintegração do preso à sociedade para que, quando cumprida a condenação, eles estejam ressocializados e não voltem a delinquir.

Todavia, em virtude do período de quarentena para evitar a propagação e contaminação pelo vírus da COVID -19, muitas empresas e indústrias suspenderam temporariamente suas atividades. Por este motivo, os presos que antes saíam para trabalhar, passaram a permanecer encarcerados também no período diurno.

Essa permanência dentro do estabelecimento prisional sem a possibilidade de sair para o trabalho configura um agravamento do regime, assemelhando-o ao regime fechado, que é mais gravoso.  Diante desta situação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu estar configurado o constrangimento ilegal e, portanto, cabível a concessão da ordem de Habeas Corpus. Segundo o ministro relator:

A revogação dos benefícios concedidos aos reeducandos elencados na petição inicial configura flagrante ilegalidade, sobretudo diante do recrudescimento da situação em que estavam na execução da pena, todos em regime semiaberto, evoluídos à condição menos rigorosa, trabalhando e já em contato com a sociedade.

A decisão se apoiou na Resolução n. 62/CNJ, que dispõe sobre a concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução.

O acesso à íntegra dos autos está disponível neste link: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=HC%20575495

jonas@bmef.adv.br + posts

Advogado criminalista, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela ABDConst. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR.