A pandemia de coronavírus e a aplicação da lei penal

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Desde o início da crise de saúde provocada pelo novo coronavírus no Brasil e no mundo tem-se questionado sobre o papel do Direito Penal e sobre sua aplicação neste cenário.  

Sabe-se que a função precípua desse ramo do Direito é a proteção de bens jurídicos relevantes, dentre eles a saúde pública, razão pela qual o Código Penal a tutela em diversos tipos penais criminalizadores, dispostos no capítulo III do título VIII da Parte Especial. Cumpre ao Estado a proteção da saúde de todos, punindo, portanto, aqueles que agem para prejudicar de qualquer forma a saúde individual e coletiva. 

Mais especificamente relacionado à pandemia de coronavírus, o Código Penal possui basicamente quatro tipos penais que podem ser aplicados: o crime de epidemia, previsto no art. 267 do Código Penal; o crime de infração sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Código, o delito de crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal) e, por fim, o delito de exposição de perigo para a vida ou saúde de outrem, disposto no art. 132 do mesmo diploma.

Dentre eles, o mais grave sem dúvidas é o delito de pandemia. Dispõe o art. 267 do Código Penal a conduta delituosa: “causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”, aplicando ao sujeito uma pena de reclusão de dez a quinze anos, além de ser um delito de natureza hedionda. Caso a propagação cause a morte de outrem, a pena ainda poderá ser aplicada em dobro. 

É claro que se trata de um crime doloso, no qual o sujeito necessariamente precisa ter a intenção de propagar o germe. No entanto, a figura culposa também é passível de ser aplicada, com uma pena significativamente menor. 

No caso do coronavírus, para que alguém possa incidir nesse crime, seria preciso que, estando infectado, adentrasse região livre de contaminação, onde faria a disseminação do vírus de forma dolosa – direita ou eventual – ou ainda culposa (por meio de negligência, imprudência ou imperícia). 

Todavia, pela exigência da vontade na transmissão, a prova da epidemia é difícil. Daí porque o legislador brasileiro entendeu necessário também reprimir a conduta daquele que infringe medida sanitária preventiva, criminalizando-a no art. 268 do Código Penal. 

Esse crime independe da vontade do agente em transmitir o vírus, configurando-se tão somente pelo descumprimento de determinação do poder público exigindo o isolamento social, por exemplo. Nesse caso, a intenção do sujeito é apenas violar a determinação emanada, mas não provocar a epidemia. Por isso, também é apenado de forma mais branda: pena de detenção, de um mês a um ano, cumulada com multa. 

Quando a transmissão dolosa do vírus se der em ambiente restrito (por exemplo, por meio de um espirro intencional ou ainda adentrando em um elevador), poderá configurar o delito de crime de perigo de contágio de moléstia grave, disposto no artigo 131 do Código Penal. 

Igualmente, trata-se de crime doloso, praticado com uma motivação específica de transmitir a moléstia. Como delito formal, não é necessário que a outra pessoa efetivamente contraia a doença, bastando a exposição das vítimas ao risco. 

Finalmente, o artigo 132 do Código Penal dispõe a respeito daquele que expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, aplicando-lhe uma pena de detenção de três meses a um ano, caso o fato não constitua crime mais grave. Nesse caso, o sujeito, sabendo do seu contágio, resolve descumprir a determinação médica de isolamento, se deslocando a um local público onde haja aglomeração de pessoas, expondo-as ao perigo direto e iminente do contágio.

Todavia, esse crime só será aplicado de forma subsidiária, ou seja, quando o comportamento do agente não configurar crime mais grave, como por exemplo crime de epidemia ou de descumprimento de determinação sanitária preventiva.

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Mestre em Direito (UNINTER). Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).