SÉRIE EXECUÇÃO PENAL: FINALIDADE DA PENA DE PRISÃO

A pena privativa de liberdade – ou pena de prisão, como é popularmente conhecida – decorre da condenação judicial pela prática de ato cuja conduta esteja previamente prevista legalmente como crime. Na legislação penal são determinadas quantidades abstratas de pena, sendo que a pena em concreto a ser cumprida pela pessoa condenada é fixada pelo juiz no momento da sentença.

Pela legislação brasileira, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade só pode se iniciar após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Segundo o artigo 283 do Código de Processo Penal – CPP, “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado”.

Diz-se transitada em julgado a decisão que não é mais passível de discussão na via recursal, seja pelo seu esgotamento, seja pela não apresentação do recurso correto no prazo legal. Após o trânsito em julgado se inicia a fase de execução da pena. Entretanto, quais são as finalidades da pena de prisão no direito brasileiro?

O sistema brasileiro adotou a teoria mista, segundo a qual a pena de prisão tem caráter repressivo e educativo. Conforme prevê o artigo 59 do Código Penal Brasileiro, a pena será determinada em quantidade e meio suficiente para a “reprovação e prevenção do crime”. Assim, a pena de prisão serve, em tese, para que a pessoa presa seja “ressocializada” (finalidade individual) e para a segurança de toda a sociedade, bem como para que, ciente da consequência do crime, nenhum indivíduo venha a delinquir. É o que se convencionou chamar de em prevenção geral – direcionada à sociedade – e prevenção especial – destinada individualmente à pessoa que cometeu o crime.

A finalidade das penas de prisão fomenta relevantes debates acadêmicos e é marcada por diversas críticas. Além disso, ao olhar para a realidade carcerária brasileira, seja no perfil individual dos agentes presos, seja na precariedade estrutural, fica evidente a falha desse sistema ou método, que não atinge suas finalidades e não raro acaba por agravar ainda mais o número de crimes praticados no país.

Visando debater os controversos pontos envolvendo a execução penal brasileira, preparamos uma série de textos que serão publicados periodicamente em nosso site e redes sociais.

Crimes contra as finanças públicas – Contratação de operação de crédito

O artigo 359-A do Código Penal tipifica como crime a conduta daquele que ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, punindo essa conduta com uma pena de 01 a 02 anos.

Esse tipo penal visa proteger a probidade administrativa e a boa gestão da receita tributária no que se refere às operações realizadas no âmbito das finanças públicas dos entes da Federação. Assim, pune-se aquele que pratica as condutas descritas no artigo sem a observância legal.

Por se tratar de um delito próprio, possui sujeito ativo determinado, ou seja, somente um agente público – aqui compreendido como o funcionário público lato sensu – pode cometê-lo. Ademais, só poderá cometido por aquele que detém a atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar a operação de crédito mencionada. Quem autoriza a despesa sem deter a atribuição está passível de ter seu ato anulado pela administração pública e, portanto, não é uma conduta punida em âmbito penal.

Quanto ao termo “operação de crédito” previsto no artigo, significa o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Ainda, essa operação pode ser realizada tanto com organismo internacional quanto nacional.

As modalidades de operação de crédito criminalizadas por esse dispositivo são duas (i) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (ii) quando o montante da dívida consolida ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

Não obstante as condutas tipificadas sejam as mesmas, enquanto o caput do dispositivo legal pune a operação de crédito realizada sem prévia autorização legislativa, os incisos do parágrafo único supramencionados punem as hipóteses em que o agente público está legalmente autorizado a proceder a operação de crédito.

O que ocorre, em verdade, é que ele excede o limite legal anteriormente permitido. No caso do inciso I, ele extrapola esse limite sem observância de lei ou resolução do Senado Federal e no inciso II, o limite da dívida consolidada (aqui compreendida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados  e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses) extrapola o limite legal permitido.

Ademais, é um delito doloso, ou seja, não existe qualquer previsão legal para punição culposa, com violação de dever de cuidado.

Tribunal Superior Eleitoral aguarda deliberação do Congresso Nacional sobre nova data para as eleições 2020

Esta semana desvelou notícias pouco animadoras quanto ao retorno ao “estado de normalidade” pré-pandêmico: o Conselho Nacional de Justiça manifestou-se pelo teletrabalho até o dia 31 de dezembro de 2020, enquanto o Ministério da Educação já definiu que as aulas presenciais serão substituídas por meios digitais até o final do ano letivo.

Não obstante seja notório que a situação de “normalidade” não retornará ao nosso quotidiano tão cedo quanto gostaríamos, os impactos da pandemia do Corona Virus sobre as eleições municipais ainda são incertos. Isso porque não obstante o Tribunal Superior Eleitoral tenha denotado inclinação o adiamento do pleito, a competência para alteração desta parte do calendário necessariamente recai sobre o Congresso Nacional.

A Constituição Federal (artigo 29, inciso II) prevê a realização das eleições municipais no 1º domingo de outubro e eventual segundo turno no último domingo do mesmo mês. Assim, ao contrário de outras datas previstas no Calendário Eleitoral, que gerariam meras alterações em Resoluções do TSE, qualquer alteração da data das eleições depende obrigatoriamente de aprovação de uma Emenda Constitucional a ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.

Por essa razão, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, já afirmou que a Justiça Eleitoral não pode fixar uma data para o adiamento das Eleições 2020 em razão da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

“O TSE não apresentou uma proposta fechada para o Congresso Nacional porque esta é uma matéria de deliberação política. Nós oferecemos uma janela, com base nos depoimentos científicos, que vai entre 15 de novembro e 20 de dezembro”, afirmou Barroso após participar de debate virtual que reuniu os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, além de médicos infectologistas, cientistas e líderes partidários.

Luis Roberto Barroso, presidente do TSE.

Durante a reunião, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou uma proposta para diminuir o tempo entre o primeiro e o segundo turno (seriam 15 dias de intervalo), sugerindo as seguintes datas: 15 de novembro e 29 de novembro – sendo esta, ao que tudo indica, a proposta mais bem aceita, por possibilitar a diplomação dos eleitos em tempo hábil.

Outras datas e hipóteses foram sugeridas no debate virtual realizado na data de ontem, incitando inclusive a divulgação de desinformações de que haveria definição para o dia 15 de novembro. Importante destacar, no entanto, que ainda não houve nenhuma definição e consenso entre os parlamentares. A manutenção ou adiamento da data das eleições segue zona cinzenta.

Por Juliana Bertholdi.

VOCÊ SABIA QUE EXISTE UM CAPÍTULO INTEIRO NO CÓDIGO PENAL PARA TRATAR DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS?

O art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração
Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. São os pressupostos da probidade
administrativa.

Nesse sentido, a ausência de uma conduta proba gera o que o direito
administrativo reconhece como improbidade administrativa, sendo disciplinada e punida na forma da Lei nº. 8.429/92.

No entanto, como as áreas do direito penal e administrativo são
autônomas e independentes, a improbidade administrativa na gestão da coisa pública também poderá levar o gestor a responder por um dos crimes contra a administração pública, previstos no Capítulo IV do Título XI do Código Penal. Essa cumulação de responsabilizações em tese não gera bis in idem, ou seja, a punição inconstitucional duas vezes pelo mesmo fato.

Os crimes contra as finanças públicas, em especial, foram acrescidos no
Código Penal brasileiro por meio da Lei nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000, promulgada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

Essa legislação ainda foi responsável pela alteração do Decreto nº. 201/1967,
acrescendo um capítulo dedicado aos crimes cometidos por Prefeitos.

Dentro desse escopo, os crimes tratados e que serão discutidos em uma
série de posts são aqueles entre os artigos 359-A ao 359-H, todos do Código
Penal.

O primeiro deles será o crime de contratação de operação de crédito (Art. 359-A do Código Penal).

INFORMATIVO BM&F – LEI FEDERAL Nº. 14.010/2020

Foi sancionado, no âmbito do Governo Federal, regime jurídico emergencial diferenciado e transitório nas relações jurídicas privadas em decorrência da pandemia gerada pelo novo coronavírus, previsto na Lei n. 14.010/20. O referido dispositivo legal altera regras inscritas no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato. Houve vetos presidenciais no tocante ao texto original, especificamente no que toca a concessão de liminar em ações de despejo; artigo que atribuía aos síndicos dos condomínios o poder de restringir o uso de áreas comuns e proibir festas; artigo que tratava de efeitos retroativos da pandemia sobre a execução de contratos; artigo que determinava ao Conselho Nacional de Trânsito (CONATRAN) a flexibilização das regras de pesagem de cargas com o fim de facilitar a logística durante a pandemia, bem como e artigo que previa a redução de pelo menos 15% da taxa cobrada dos motoristas pelos aplicativos de transporte e dos serviços de táxi, sob o argumento de que a medida violaria a livre iniciativa. O veto será revisitado pelos senadores em breve.

Eis as mudanças trazidas pela mencionada Lei: suspensão dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020, exceto nas hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional, e também os decadenciais, ressalvados os casos previstos no artigo 207 do Código Civil. Também estão suspensos, até a mesma data, os prazos para aquisição de propriedade referentes à usucapião. De igual forma, estão prorrogados o prazo para ingresso de abertura de procedimento de inventário até a data de 30 de outubro de 2020.

Outrossim, a nova legislação faculta a possibilidade de realização de assembleia geral de pessoas jurídicas de direito privado por meios eletrônicos independe de previsão nos atos constitutivos da empresa, e de igual forma, permite com que as reuniões e deliberações de condomínios edilício se dêem pela via digital.

No tocante ao direito de família, a novel legislação determina o cumprimento de prisão por dívida de alimentos sob a modalidade domiciliar.

Por fim, passa a vigorar as disposições da Lei de Proteção de dados referentes à penalização administrativa dos agentes de tratamento de dados a partir do dia primeiro de agosto de 2021.

O SISTEMA CAUTELAR COMO TERMÔMETRO PARA AFERIÇÃO DO GRAU DEMOCRÁTICO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

As medidas cautelares foram inauguradas no ordenamento jurídico penal brasileiro em razão de uma reforma ocorrida em 2011, mas há muito integram o âmbito do processo civil como instrumento fundamental para consecução da finalidade do processo. Em ambas as áreas, a razão de ser acaba por ser a mesma: garantir a efetividade da prestação jurisdicional, porquanto eventual demora pode acarretar risco ao resultado útil do processo. Também é comum que as medidas cautelares de qualquer natureza estejam ligadas à exposição a perigo e a probabilidade do direito objeto da ação.

Conclui-se que, em matéria penal, as medidas cautelares possuem o condão único de preservar o resultado útil do processo, qual seja, a execução da pena ou medida de segurança, ou, em menor escala, acautelar a produção de alguma prova que corre risco de perecer. Têm, portanto, caráter unicamente instrumental, e como tal, provisório, pois devem perdurar enquanto persistir o motivo que ensejou sua decretação, sob pena de revogação imediata, visto que a imposição de medidas cautelares não possui o caráter de antecipação de eventual pena a ser aplicada ao final do processo. Nesse aspecto, a vigência de medida cautelar se destina a um fim, o qual deve ser atingido com sua vigência, sob pena de se esvaziar o instituto ao se manter uma restrição da liberdade deambulatória sem necessidade de se acautelar algo.

Com isso, se rechaça veementemente a ideia de aplicar medidas cautelares para repressão da criminalidade, senão para garantir a lisura do processo face o perecimento de algum elemento substancial para garantia da prestação jurisdicional.

Quanto à excepcionalidade da medida, o doutrinador processualista James Goldschmidt certa vez disse que a sistemática das medidas cautelares funciona como um termômetro para aferição do grau de autoritarismo do ordenamento processual penal de cada Estado. Quanto maior a intervenção do Estado durante o processo através da imposição de cautelares, mais afastado de um modelo liberal está o ordenamento jurídico e, por conseguinte, mais próximo de um modelo autoritário.

Pode-se dizer que o processo penal brasileiro, ao tempo que assegura diversas garantias constitucionais no tocante à decretação de medidas cautelares, sendo a mais importante delas o dever de fundamentação das decisões judiciais – eis que devem restar bem delineadas as razões que ensejaram a decretação da medida, sua pertinência e suficiência para combater o risco que acomete o processo, e por quanto tempo ela deverá perdurar –, é possível atentar contra a liberdade deambulatória do indivíduo sem formação de culpa, no caso da prisão cautelar, e com base em conceitos jurídicos extremamente genéricos tais como a preservação da ordem pública.  Trata-se, pois, de um sistema que carrega consigo uma ambiguidade apta a gerar uma série de injustiças, principalmente quando a imposição das cautelares se voltam às camadas mais carentes da população.

Não raras vezes, as medidas cautelares diversas da prisão têm sua função desvirtuada para servir como verdadeira medida de repressão à criminalidade, e não para assegurar o processo, tal qual sua proposta originária, configurando-se verdadeiro desvio de finalidade do instrumento processual, o qual deve ser veementemente combatido por um Estado que se diz democrático e de direito.

STJ DECIDE QUE A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE É ELEMENTO PRESCINDÍVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO

No dia 26 de maio de 2020, a sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, por unanimidade de votos, decidiu,pela desnecessidade de se configurar qualquer sorte de restrição de liberdade dos trabalhadores para a tipificação do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149, caput, do Código Penal.

Para a referida Corte Superior, basta restar caracterizada a submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou condições degradantes para configuração do delito, sendo o cerceamento de liberdade apenas um dos modos de execução do delito.

De fato, o tipo penal em apreço possui várias condutas típicas em seu bojo, sendo este classificado doutrinariamente como crime de ação múltipla. Isso significa que as condutas podem ou não ocorrer cumulativamente para a configuração do delito. Nesse aspecto, as ações previstas no art. 149, caput, do Código Penal, correspondem a “reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto (…)”. 

A interpretação gramatical do artigo não deixa margem a dúvidas. Ao empregar o vocábulo “quer”, o legislador denota a ideia de alternatividade entre a conduta de sujeitar alguém a condições degradantes de trabalho e a de restringir a locomoção do empregado. Não é demais ressaltar que, de acordo com a redação legal, referida restrição deve se dar em razão de dívida contraída com o empregador, sob pena de ser considerada a conduta atípica.

Desta forma, acertadamente o STJ reformou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Pará, que atribuiu caráter de imprescindibilidade da restrição de liberdade para a configuração do delito, de modo a entregar interpretação gramatical e doutrinariamente equivocada da legislação federal em comento.

TSE autoriza convenções partidárias virtuais nas Eleições 2020

Na data de hoje, 04 de junho de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral autorizou que as convenções partidárias, inicialmente previstas para o período de 20 de julho a 5 de agosto, ocorram em meio digital.

As convenções se prestam para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições de 2020. A decisão destaca que as convenções, ainda que em meio virtual, deverão seguidas as regras e normas estabelecidas no Estatuto do partido ao qual está filiado o candidato, bem como as regras de Lei n.º 9.504/97, com suas alterações de 2015 e 2017.

Quanto ao meio de realização das Convenções Partidárias, ficou definido que os partidos têm autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas para suas convenções.

Deste modo, não há determinação quanto ao tipo de software a ser utilizado para realização do ato ou exigências de formato para além daquelas já pré-determinadas para as convenções presenciais – uma vez os artigos 7º e 8º da Lei das Eleições não prescrevem modalidade específica de formato, ou seja, se presencial ou virtual.

Neste sentido, destacou o relator do processo, Ministro Luis Felipe Salomão:

“As convenções partidárias constituem etapa das mais relevantes do macro processo eleitoral, porquanto objetivam a escolha, no âmbito interno dos partidos políticos, dos pré-candidatos que virão a representar os ideais, as aspirações e os programas das legendas nas campanhas”.

Ministro Luis Felipe Salomão

O relator ainda propôs, ao final de seu voto, que a Presidência do TSE crie Grupo de Trabalho (GT) para estudar e definir regras com ênfase especial nas convenções virtuais. O GT deve apresentar uma minuta de resolução a ser deliberada pelo Plenário ainda no mês de junho.

A decisão que autoriza as convenções partidárias virtuais indica possibilidade concreta de manutenção do calendário eleitoral, sugerindo-se maior atenção de partidos e candidatos ao pleito vindouro.

Quer saber mais? Comentários à decisão estão disponíveis no sítio do TSE. Basta clicar aqui.

Por Juliana Bertholdi.

STJ CONCEDE HABEAS CORPUS COLETIVO PARA PRESOS EM MINAS GERAIS

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais impetrou pedido de Habeas Corpus coletivo em favor dos apenados que estavam cumprindo pena no regime semiaberto e aberto em dois presídios de Uberlândia (MG), que exerciam atividade laboral externa e que tiveram o trabalho suspenso por causa da pandemia de Covid-19.

O ministro relator, Sebastião Reis Jr. da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, havia concedido o pedido liminar para oi fim de transferir estes presos para o regime de prisão domiciliar, que foi conformado por unanimidade no julgamento de mérito do Habeas Corpus nº 575495/MG.

Os presos que cumprem suas penas nos regimes semiaberto e aberto têm direito de ausentar-se do estabelecimento prisional durante o dia para trabalhar e estudar, retornando durante a noite onde permanecem recolhidos. O exercício dessas atividades tem a finalidade de reintegração do preso à sociedade para que, quando cumprida a condenação, eles estejam ressocializados e não voltem a delinquir.

Todavia, em virtude do período de quarentena para evitar a propagação e contaminação pelo vírus da COVID -19, muitas empresas e indústrias suspenderam temporariamente suas atividades. Por este motivo, os presos que antes saíam para trabalhar, passaram a permanecer encarcerados também no período diurno.

Essa permanência dentro do estabelecimento prisional sem a possibilidade de sair para o trabalho configura um agravamento do regime, assemelhando-o ao regime fechado, que é mais gravoso.  Diante desta situação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu estar configurado o constrangimento ilegal e, portanto, cabível a concessão da ordem de Habeas Corpus. Segundo o ministro relator:

A revogação dos benefícios concedidos aos reeducandos elencados na petição inicial configura flagrante ilegalidade, sobretudo diante do recrudescimento da situação em que estavam na execução da pena, todos em regime semiaberto, evoluídos à condição menos rigorosa, trabalhando e já em contato com a sociedade.

A decisão se apoiou na Resolução n. 62/CNJ, que dispõe sobre a concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução.

O acesso à íntegra dos autos está disponível neste link: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=HC%20575495

A pandemia de coronavírus e a aplicação da lei penal

Desde o início da crise de saúde provocada pelo novo coronavírus no Brasil e no mundo tem-se questionado sobre o papel do Direito Penal e sobre sua aplicação neste cenário.  

Sabe-se que a função precípua desse ramo do Direito é a proteção de bens jurídicos relevantes, dentre eles a saúde pública, razão pela qual o Código Penal a tutela em diversos tipos penais criminalizadores, dispostos no capítulo III do título VIII da Parte Especial. Cumpre ao Estado a proteção da saúde de todos, punindo, portanto, aqueles que agem para prejudicar de qualquer forma a saúde individual e coletiva. 

Mais especificamente relacionado à pandemia de coronavírus, o Código Penal possui basicamente quatro tipos penais que podem ser aplicados: o crime de epidemia, previsto no art. 267 do Código Penal; o crime de infração sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Código, o delito de crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal) e, por fim, o delito de exposição de perigo para a vida ou saúde de outrem, disposto no art. 132 do mesmo diploma.

Dentre eles, o mais grave sem dúvidas é o delito de pandemia. Dispõe o art. 267 do Código Penal a conduta delituosa: “causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”, aplicando ao sujeito uma pena de reclusão de dez a quinze anos, além de ser um delito de natureza hedionda. Caso a propagação cause a morte de outrem, a pena ainda poderá ser aplicada em dobro. 

É claro que se trata de um crime doloso, no qual o sujeito necessariamente precisa ter a intenção de propagar o germe. No entanto, a figura culposa também é passível de ser aplicada, com uma pena significativamente menor. 

No caso do coronavírus, para que alguém possa incidir nesse crime, seria preciso que, estando infectado, adentrasse região livre de contaminação, onde faria a disseminação do vírus de forma dolosa – direita ou eventual – ou ainda culposa (por meio de negligência, imprudência ou imperícia). 

Todavia, pela exigência da vontade na transmissão, a prova da epidemia é difícil. Daí porque o legislador brasileiro entendeu necessário também reprimir a conduta daquele que infringe medida sanitária preventiva, criminalizando-a no art. 268 do Código Penal. 

Esse crime independe da vontade do agente em transmitir o vírus, configurando-se tão somente pelo descumprimento de determinação do poder público exigindo o isolamento social, por exemplo. Nesse caso, a intenção do sujeito é apenas violar a determinação emanada, mas não provocar a epidemia. Por isso, também é apenado de forma mais branda: pena de detenção, de um mês a um ano, cumulada com multa. 

Quando a transmissão dolosa do vírus se der em ambiente restrito (por exemplo, por meio de um espirro intencional ou ainda adentrando em um elevador), poderá configurar o delito de crime de perigo de contágio de moléstia grave, disposto no artigo 131 do Código Penal. 

Igualmente, trata-se de crime doloso, praticado com uma motivação específica de transmitir a moléstia. Como delito formal, não é necessário que a outra pessoa efetivamente contraia a doença, bastando a exposição das vítimas ao risco. 

Finalmente, o artigo 132 do Código Penal dispõe a respeito daquele que expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, aplicando-lhe uma pena de detenção de três meses a um ano, caso o fato não constitua crime mais grave. Nesse caso, o sujeito, sabendo do seu contágio, resolve descumprir a determinação médica de isolamento, se deslocando a um local público onde haja aglomeração de pessoas, expondo-as ao perigo direto e iminente do contágio.

Todavia, esse crime só será aplicado de forma subsidiária, ou seja, quando o comportamento do agente não configurar crime mais grave, como por exemplo crime de epidemia ou de descumprimento de determinação sanitária preventiva.