INFORMATIVO STF – TEMA 941

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em matéria de Execução Penal: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena” (Tema 941 da Repercussão Geral). 

O tema foi fixado no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 972.598, de relatoria do Min. Roberto Barroso, em que se discutiu a hipótese de a oitiva do condenado procedida durante audiência de justificação pelo juízo da execução penal, presentes o Ministério Público e o defensor, suprir a necessidade de realização do procedimento administrativo disciplinar (PAD) prévio, com fundamento artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.

Interessante destacar que o novel entendimento do STF vai de encontro com a Súmula 533 do STJ, a qual estabelece que “para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado”, o qual guarda harmonia com as garantias constitucionais (ainda) vigentes.

No entanto, a norma do artigo 59 da Lei de Execuções Penais é cogente no sentido determinar a obrigatoriedade da instauração de PAD para apuração de falta grave. Qualquer orientação em sentido contrário constitui grave ofensa ao princípio de legalidade, pois da redação do dispositivo não cabe interpretação em sentido contrário. Ademais, como o reconhecimento de falta grave possui várias implicações na execução da pena do sujeito (como data-base para progressão de regime, regressão a regime mais severo, inserção do preso em regime disciplinar diferenciado), não se pode prescindir um procedimento que tem como um de seus norteadores a produção probatória para averiguar a autoria e materialidade da ação ensejadora do PAD, sob pena de se desmantelar o Estado Democrático de Direito.

jonas@bmef.adv.br + posts

Advogado criminalista, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela ABDConst. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR.