O FINANCIAMENTO COLETIVO ELEITORAL JÁ ESTÁ VALENDO! VOCÊ SABE COMO FUNCIONA?

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O financiamento coletivo – conhecido popularmente como “vaquinha” –  pode ser realizado por pré-candidatos desde o dia 15 de maio de 2020. 

A reforma eleitoral de 2017 incluiu o financiamento coletivo como uma nova modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. De acordo com a Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, inciso IV, entidades que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, podem oferecer este serviço, desde que observadas as instruções da Justiça Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a Resolução TSE nº 23.607, 17 de dezembro de 2019, que regulamenta a arrecadação, os gastos eleitorais e a prestação de contas das eleições 2020. A arrecadação de recursos pela modalidade de financiamento coletivo foi regulamentada pelo TSE, nos termos do art. 23 da citada resolução. 

Para fazer uso desta modalidade de financiamento, o pré-candidato deve se inscrever-se em uma das plataformas registradas no TSE, atentando-se aos regramentos disponíveis nas próprias plataformas. Os valores recebidos serão liberados para uso do agora pré-candidato apenas após a aprovação em Convenção Partidária e regularização do CNPJ e conta e campanha e não podem ser aproveitados por outro candidato. 

Todas as doações realizadas na plataforma devem seguir rigorosamente a legislação eleitoral no que diz respeito à vedação de doação de pessoas jurídicas, aos limites de doações de pessoas físicas e demais regramentos, em especial o art. 21, I da mesma resolução (identificando o CPF do doador, sempre). Caso haja desrespeito à legislação eleitoral, os valores podem e devem ser restituídos ao doador. 

Vale lembrar que a doação em moedas virtuais – como BitCoins – segue vedada pela legislação eleitoral. 

Arrecadou, foi aprovado em Convenção Partidária e quer utilizar os valores? Ótimo! As transferências para repasse dos valores serão realizadas na modalidade de conta bancária de depósito em vista, sendo que a instituição arrecadadora – empresa de “crowdfunding” – deverá identificar, individualmente, os doares relativos ao crédito na conta bancária do destinatário final.

Após verificação com o seu contador eleitoral, os valores arrecadados deverão sem lançados em valores brutos como arrecadação de campanha. As taxas cobradas pela plataforma serão lançadas futuramente como despesas de campanha, a serem quitadas conforme disposição contratual a plataforma de “vaquinha”.

Boa pré-campanha!

juliana@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista e eleitoralista, especialista em crimes eleitorais. Professora de Direito (UniOpet e Uninter). Mestre em Direito (PUCPR). Especialista em Direito Público (Unibrasil) e Eleitoral (IDDE).