INFORMATIVO STF – TEMA 941

O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em matéria de Execução Penal: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena” (Tema 941 da Repercussão Geral). 

O tema foi fixado no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 972.598, de relatoria do Min. Roberto Barroso, em que se discutiu a hipótese de a oitiva do condenado procedida durante audiência de justificação pelo juízo da execução penal, presentes o Ministério Público e o defensor, suprir a necessidade de realização do procedimento administrativo disciplinar (PAD) prévio, com fundamento artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.

Interessante destacar que o novel entendimento do STF vai de encontro com a Súmula 533 do STJ, a qual estabelece que “para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado”, o qual guarda harmonia com as garantias constitucionais (ainda) vigentes.

No entanto, a norma do artigo 59 da Lei de Execuções Penais é cogente no sentido determinar a obrigatoriedade da instauração de PAD para apuração de falta grave. Qualquer orientação em sentido contrário constitui grave ofensa ao princípio de legalidade, pois da redação do dispositivo não cabe interpretação em sentido contrário. Ademais, como o reconhecimento de falta grave possui várias implicações na execução da pena do sujeito (como data-base para progressão de regime, regressão a regime mais severo, inserção do preso em regime disciplinar diferenciado), não se pode prescindir um procedimento que tem como um de seus norteadores a produção probatória para averiguar a autoria e materialidade da ação ensejadora do PAD, sob pena de se desmantelar o Estado Democrático de Direito.

O FINANCIAMENTO COLETIVO ELEITORAL JÁ ESTÁ VALENDO! VOCÊ SABE COMO FUNCIONA?

O financiamento coletivo – conhecido popularmente como “vaquinha” –  pode ser realizado por pré-candidatos desde o dia 15 de maio de 2020. 

A reforma eleitoral de 2017 incluiu o financiamento coletivo como uma nova modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. De acordo com a Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 4º, inciso IV, entidades que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, podem oferecer este serviço, desde que observadas as instruções da Justiça Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a Resolução TSE nº 23.607, 17 de dezembro de 2019, que regulamenta a arrecadação, os gastos eleitorais e a prestação de contas das eleições 2020. A arrecadação de recursos pela modalidade de financiamento coletivo foi regulamentada pelo TSE, nos termos do art. 23 da citada resolução. 

Para fazer uso desta modalidade de financiamento, o pré-candidato deve se inscrever-se em uma das plataformas registradas no TSE, atentando-se aos regramentos disponíveis nas próprias plataformas. Os valores recebidos serão liberados para uso do agora pré-candidato apenas após a aprovação em Convenção Partidária e regularização do CNPJ e conta e campanha e não podem ser aproveitados por outro candidato. 

Todas as doações realizadas na plataforma devem seguir rigorosamente a legislação eleitoral no que diz respeito à vedação de doação de pessoas jurídicas, aos limites de doações de pessoas físicas e demais regramentos, em especial o art. 21, I da mesma resolução (identificando o CPF do doador, sempre). Caso haja desrespeito à legislação eleitoral, os valores podem e devem ser restituídos ao doador. 

Vale lembrar que a doação em moedas virtuais – como BitCoins – segue vedada pela legislação eleitoral. 

Arrecadou, foi aprovado em Convenção Partidária e quer utilizar os valores? Ótimo! As transferências para repasse dos valores serão realizadas na modalidade de conta bancária de depósito em vista, sendo que a instituição arrecadadora – empresa de “crowdfunding” – deverá identificar, individualmente, os doares relativos ao crédito na conta bancária do destinatário final.

Após verificação com o seu contador eleitoral, os valores arrecadados deverão sem lançados em valores brutos como arrecadação de campanha. As taxas cobradas pela plataforma serão lançadas futuramente como despesas de campanha, a serem quitadas conforme disposição contratual a plataforma de “vaquinha”.

Boa pré-campanha!

A dispensa de licitação em tempos de Covid-19: Uma permissão legislativa ou um crime?

Não há como olvidar que a crise causada pela pandemia decorrente do novo coronavírus gerou e ainda vem gerando diversos impactos sociais, econômicos e políticos. Por consequência, acometeu severamente o regime de contratações públicas, em todos os entes da Federação brasileira.

Diante diante desse cenário, o Poder Público precisa adotar medidas que muitas vezes são urgentes, visando a solução de problemas extraordinários, não vislumbrados em um regime de normalidade. Vem sendo assim para a aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da mundialmente reconhecida da emergência de saúde pública, conforme publicado pela Lei nº. 13.979/2020, sancionada em 06 de fevereiro de 2020 pelo Presidente da República e conhecida como “Lei do Coronavírus”. Embora esteja em voga principalmente para facilitar a compra de equipamentos de saúde como medicamentos e aparelhos respiradores, por exemplo, a eles não se limita, pois abrange todo e qualquer bem, serviço ou insumo que possa, de alguma maneira, ser destinado ao enfrentamento da pandemia. Nesse contexto, também estão abrangidos os serviços de engenharia, compra de alimentos, entre outros.

Se aplica aos órgãos da Administração Pública direta e indireta, além de abranger todos os entes federativos, os quais poderão regulamentá-la dentro de suas próprias competências. Como lei excepcional que dispõe sobre hipótese de dispensa temporária para licitação, apenas vigorará enquanto perdurar a emergência de saúde pública, ou seja, não mais do que o período declarado como pandêmico pela Organização Mundial de Saúde. 

Todavia, uma errada compreensão dessa legislação, em especial a redação do seu art. 4º, poderá levar o gestor público a cometer o delito de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, nos termos da previsão do art. 89 da Lei nº. 8.666/1993. 

Isso porque, apesar da Lei do Coronavírus dispensar os procedimentos licitatórios no que concerne à aquisição dos bens, serviços e produtos supracitados, ela não afasta por completo a exigência do art. 26 da Lei 8.666/1993, a qual traz formalidades a serem observadas referido procedimento. A justificativa dos objetos contrato, sujeito e preço, por exemplo, continua plenamente exigível, além da observância de todos os princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição da República).

Nesse sentido, quando houver a burla às hipóteses legais com a intenção de favorecimento de algum interessado na contratação ou sua dispensa indevida com o fim de causar prejuízo à Administração Pública, haverá a violação dos preceitos obrigatórios da legislação regulamentar, incorrendo o gestor público no delito do art. 89 da Lei nº. 8.666/1993. In verbis: 

Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: 

Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Por tratar-se de norma penal em branco, ou seja, aquela com conteúdo incompleto e que depende de complementação de outra norma, há uma infinita possibilidade de condutas dos agentes públicos que poderão se enquadrara no contexto de “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade”, ocasionando assim a tipificação do delito.

Sendo assim, levando em conta a situação sem precedentes vivida pelo Estado brasileiro, é preciso que o Poder Executivo em todos os âmbitos da Federação atue com cautela e dentro das estritas exigências da lei, especialmente se considerarmos a atuação dos órgãos de controle, os quais exercerão um maior rigor e controle aos preenchimentos das formalidades.  

Sócia Juliana Bertholdi participa de Capacitação de Candidatas

A sócia Juliana Bertholdi foi convidada a inaugurar o Curso de formação de mulheres pré-candidatas, promovido pela liderança estadual do PDT.

Especialista em Direito Público pelo UniBrasil – Centro Universitário Autônomo do Brasil (2015) e especialista em Direito Eleitoral pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático (2018), a sócia Juliana irá discutir a Legislação Eleitoral – Pré-campanha e Campanha, tratando dos principais pontos para viabilização de uma candidatura saudável.

Este será o primeiro dos 12 módulos programados para o curso, que tem como objetivo instrumentalizar a liderança e participação política destas mulheres em diversos temas da sociedade através da atuação política.

Mais informações e inscrições pelo link:
https://bityli.com/crmuf

NOVA SEDE DO BERTHOLDI, MARTINS & FREITAS – ADVOCACIA EM CURITIBA/PR

O escritório Bertholdi, Martins & Freitas – Advocacia está de casa nova! Em um espaço amplo e moderno, a nova sede foi pensada e estruturada para oferecer maior conforto e privacidade para todos os nossos clientes, bem como para a equipe de advogadas, advogados e colaboradores. O novo endereço, situado no bairro Bigorrilho, é de fácil acesso e possui estacionamento privativo para clientes.

Durante toda a quarentena a equipe esteve e seguirá trabalhando em regime de teletrabalho. As reuniões e atendimentos seguirão sendo feitas por meios eletrônicos, zelando sempre pela saúde de nossos clientes e de toda a equipe.

Tão logo seja possível e seguro, teremos o prazer de abrir as portas da nova sede para clientes, escritórios parceiros e amigos.

As atividades que exigem contato pessoal, como atendimento de flagrantes, diligências em delegacias e afins seguem sendo realizadas, lançando mão de todos os cuidados necessários para a prevenção do contágio e transmissão da COVID 19.

O novo endereço é: Alameda Júlia da Costa, n° 2118, CEP: 80730-070, Curitiba/PR.

LEI ANTICRIME E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

A sócia Juliana Bertholdi publicou artigo no site Justificando discutindo o futuro das “fortunas do crime” após o Pacote Anticrime.

No texto publicado, a autora busca explicar de que forma as “medidas assecuratórias” – que buscam a garantia de bens relacionados à atividade criminosa durante o curso do processo – foram alteradas pela legislação. Conforme destaca, uma das principais modificações diz respeito a destinação das obras de arte. Acompanhe:

A última modificação que chama a atenção se trata da destinação de determinados bens “de relevante valor cultural”, como obras de arte, a museus públicos. Neste aspecto, a cidade de Curitiba conta, atualmente, com uma galeria temporária de obras apreendidas na Operação Lava-Jato no Museu Oscar Niemeyer. Caso eventualmente declarado o perdimento de tais bens, o museu poderá passar a ser o proprietário definitivo das peças de arte. Não restou disciplinado na lei de que forma serão selecionadas as entidades destinatárias de tais bens, mas é medida que pode ser vista com bons olhos. 

Juliana Bertholdi, em texto para o Justificando

As mudanças aprovadas pela Lei nº 13.964/2019 são substanciais e merecem atenção dos profissionais do Direito e de toda a população.

Clique aqui para ler o texto completo.

BERTHOLDI, MARTINS & FREITAS MINISTRA CURSO NA ADEPOL-PR

No mês de março a equipe do Bertholdi, Martins & Freitas realizou cursou na sede da ADEPOL-PR, atualizando os delegados paranaenses sobre o PACOTE ANTICRIME E LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

Conforme reportagem da própria associação, o curso oferecido trouxe a tona os desafios da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) mostrando os grandes impactos no tratamento conferido pelo Estado aos agentes públicos que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes tenha sido atribuído.

O encontro teve grande adesão dos Delegados de Polícia, em parceria que engrandece e alegra a equipe.

Alterações do Pacote Anticrime no Estatuto do Desarmamento

Imagem ilustrativa.

Em colaboração com o Huffington Post Brasil, o advogado André Malczewski comenta as alterações da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) no Estatuto do Desarmamento.

Em colaboração com o portal de jornalismo HuffPost Brasil, o Advogado Associado André Malczewski comentou as alterações da Lei Anticrime no Estatuto do Desarmamento. Conforme explanado pelo advogado no artigo publicado, a lei sancionada é fruto de versão do conjunto de medidas formuladas pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro – sendo evidente que o resultado do projeto é ambicioso e dotado de grande complexidade.

“(…) o Estatuto do Desarmamento sofrerá novas modificações com a implementação da medida, além das demais regulamentações já implementadas pelo polêmico Decreto Presidencial 10.090/2019, o qual flexibilizou a comercialização de armas de fogo em território brasileiro e estabeleceu novos parâmetros para o porte e a posse de armas, munições e equipamentos relacionados ao tema”.

André Malczewski, para o huffpost brasil

O texto destaca ainda a criação do Banco Nacional de Perfil Balístico, programa que segue pendente de regulamentação por parte do Poder Público.

Complementarmente ao aumento das penas para os crimes que versam sobre o Sistema Nacional de Armas, o pacote anticrime igualmente inova ao promover a criação do Banco Nacional de Perfil Balístico, programa este que será incumbido de, segundo a legislação, coletar dados e realizar o armazenamento de perfis balísticos que envolvam armas de fogo e munição.

André Malzewski para o Huffpost Brasil

Leia o texto integralmente na página do HuffPost Brasil.