Alterações do Pacote Anticrime no Estatuto do Desarmamento

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Em colaboração com o Huffington Post Brasil, o advogado André Malczewski comenta as alterações da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) no Estatuto do Desarmamento.

Em colaboração com o portal de jornalismo HuffPost Brasil, o Advogado Associado André Malczewski comentou as alterações da Lei Anticrime no Estatuto do Desarmamento. Conforme explanado pelo advogado no artigo publicado, a lei sancionada é fruto de versão do conjunto de medidas formuladas pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro – sendo evidente que o resultado do projeto é ambicioso e dotado de grande complexidade.

“(…) o Estatuto do Desarmamento sofrerá novas modificações com a implementação da medida, além das demais regulamentações já implementadas pelo polêmico Decreto Presidencial 10.090/2019, o qual flexibilizou a comercialização de armas de fogo em território brasileiro e estabeleceu novos parâmetros para o porte e a posse de armas, munições e equipamentos relacionados ao tema”.

André Malczewski, para o huffpost brasil

O texto destaca ainda a criação do Banco Nacional de Perfil Balístico, programa que segue pendente de regulamentação por parte do Poder Público.

Complementarmente ao aumento das penas para os crimes que versam sobre o Sistema Nacional de Armas, o pacote anticrime igualmente inova ao promover a criação do Banco Nacional de Perfil Balístico, programa este que será incumbido de, segundo a legislação, coletar dados e realizar o armazenamento de perfis balísticos que envolvam armas de fogo e munição.

André Malzewski para o Huffpost Brasil

Leia o texto integralmente na página do HuffPost Brasil.